Jornal 70: Os limites do plano nacional de educação

No dia 25 de junho 2014, o governo Dilma/PT sancionou o novo PNE – Plano Nacional de Educação – apresentando inúmeros avanços para a educação pública brasileira. A publicidade oficial tratou de fazer um grande alarde, sobretudo, em relação ao investimento de 10% do PIB para a educação.

Propagaram-se também inúmeras melhoras na educação a partir da adoção do PNE – que estabelece 20 metas e 253 estratégias para a educação –, que de acordo com o governo federal, norteará a política educacional no país no decênio de 2011-2020.

No entanto, da mesma forma que em 2007, no lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE –, no PNE prevalecem os interesses empresariais em detrimento dos interesses históricos da comunidade escolar.

Neste artigo, procuraremos fazer uma breve – porém necessária – análise deste plano, evidenciando os limites e o significado, bem como os interesses privatistas implícitos no PNE.

 

PNE sequer obrigam governos aplicar o mínimo

Para começo de conversa, o PNE é uma diretriz e não uma obrigatoriedade, pois não se trata de uma Lei Federal a ser seguida pelos estados, municípios e Distrito Federal. Esse caráter não obrigatório ficou evidente com a declaração do ministro da educação, Henrique Paim. Em entrevista coletiva, Paim disse que o governo federal deverá fazer um “grande esforço” para cumprir a meta de 10% do PIB previstos no PNE.

Se o plano do governo em chegar aos 10% do PIB na educação daqui a dez anos já não atende as necessidades educacionais (até mesmo a ONU indica que o Brasil, para atender satisfatoriamente toda a população em idade escolar, deveria investir 20% do PIB na educação agora), o fato de não ser lei piora ainda mais a situação, pois ele está desobrigado – legalmente- ao seu cumprimento.

O documento sancionado por Dilma não apresenta nenhuma punição ou penalidade caso governadores, prefeitos e gestores não cumpram as metas contidas no plano.

A possibilidade de impedir que a União tenha de complementar recursos para estados, municípios e Distrito Federal caso estes não atinjam o montante necessário ao cumprimento de padrões de qualidade na educação, conceituados como CAQi (Custo Aluno Qualidade inicial) e CAQ (Custo Aluno Qualidade), foi rejeitado em acordo com os líderes dos partidos do congresso e, com o Governo Federal se comprometendo a complementar a verba para estados e municípios.

Portanto, trata-se de um plano, com termos bonitos, mas que na prática pouco mudará a realidade da educação pública brasileira, pois não ataca o problema central que é o financiamento da educação pública, para a qual deveria obrigar o governo a destinar anualmente 10% do PIB para a educação pública já.

 

O investimento educacional e as necessidades dos trabalhadores e seus filhos

Antes de tudo, vale a pena frisar que desde 2009 os gastos diretos da União com a educação pública não passaram de 1% ao ano. Negando que houve estagnação nos investimentos, o governo federal diz que faz repasse aos estados, municípios e Distrito Federal.

Os governos estaduais investiam 2% do PIB diretamente em educação pública em 2009. O percentual mais recente é de 2,2% em 2012. No caso das prefeituras, a taxa subiu de 1,9% para 2,3% do PIB no ano de 2012. De acordo com os dados do MEC, o Brasil investiu em 2012, em sua totalidade – somando os investimentos do estados, municípios e Distrito Federal –, 5,5% do PIB. Somando-se a isso os gastos totais na educação – o que envolve também atividades relacionadas à educação, mas não necessariamente em educação pública, ou seja, investimentos estatais na educação privada –, o país contabilizou 6,4% do PIB.

Esses dados só foram apresentados em 19 de março de 2014, na sessão da comissão especial da Câmara que debateu o PNE. Desde 2010, o MEC não fornecia dados referentes aos investimentos públicos na educação.

No entanto, de acordo com a auditoria cidadã da dívida, o Brasil, investiu 3,34% do PIB em 2012 e apenas 3,7% do PIB na educação pública em 2013. Já em 2014, a auditoria prevê apena 3,49% do PIB investido na educação.

Em razão das manifestações de junho/julho, que colocaram a Educação Pública como uma das bandeiras centrais, o governo Dilma foi obrigado a dar alguma satisfação pública, apresentando o destino dos recursos do pré-sal para a educação pública. Isso significa apenas percentuais que variarão de 0,6% a 1% do PIB para Educação a partir de 2022. De imediato, não promove nenhuma mudança em termos de investimento público na educação.

No Brasil, o investimento médio por aluno na educação pública básica de acordo com o MEC em 2013, ficou na ordem de R$ 2.221,73. De acordo com a UNESCO, os EUA investem 6 vezes mais por aluno que o Brasil.

Países que deram saltos na Educação fizeram por décadas investimentos entre 10% e 15% do PIB na educação pública. A Coreia do Sul, por exemplo, a partir dos anos 1950, investiu por uma década 10% do PIB na educação.

Com o novo PNE, o Brasil poderá atingir 10% do PIB na educação apenas em 2020. E no nosso caso, esse percentual não será apenas para a educação pública. O ensino privado – dado o caráter privatista do PNE – receberá grande parte desses 10%.

Isso se deve ao fato de o PNE determinar a aquisição de vagas no mercado educacional, ou seja, nas instituições privadas de ensino médio, através do PRONATEC e de ensino superior através do FIES e PROUNI. A transferência de recursos públicos para a iniciativa privada é entendida no PNE como democratização da educação.

 

Qual é o objetivo do PNE?

A lógica geral da educação pública pretendida pelos governos se insere no projeto do capital para a Educação. Os cursos que mais recebem investimentos atendem à lógica e aos interesses do capital. A relação íntima com iniciativa privada através do PRONATEC, FIES e PROUNI, reforçam essa lógica.

Com isso, o PNE viabiliza a ingerência e os interesses de empresas, bancos, etc., com suas ong’s, institutos e fundações na educação pública. Também presenciamos o sucateamento e o fechamento de cursos mais críticos, sobretudo, das áreas de Ciências Humanas nas universidades públicas tradicionais importantes.

 

A “mágica” dos números nos gastos com a Educação

Alguns truques e maquiagens são usados para justificar mais investimentos na educação pública.

Estão incluídas como despesas públicas com educação, gastos que são computados duplamente. Por exemplo: despesas correspondentes ao desenvolvimento científico e tecnológico também constam entre os investimentos em ciência e tecnologia; despesas de atendimento à população, que aparecem incluídas nos orçamentos de secretarias e órgãos de educação; e pagamentos de aposentadorias dos trabalhadores da área da educação, que são também considerados como gasto em educação, embora também sejam incluídos entre os gastos previdenciários.

Neste último caso, professores e demais trabalhadores da educação, contribuem mensalmente com os sistemas previdenciários dos entes federados aos quais estão vinculados ou ao INSS e, ao mesmo tempo que são computados os seus benefícios como investimentos na educação, também são utilizados gastos que justificam reformar os sistemas previdenciários, aumentando tempo de trabalho para que se possa aposentar e achatamento dos valores dos benefícios.

O FIES também é parte dessas manobras que buscam demonstrar um maior investimento na educação. Este recebe dinheiro da Caixa Econômica Federal. No entanto, o governo federal o considera como investimento público.

 

Por um projeto dos trabalhadores para a Educação!

A ampliação dos investimentos na educação pública possibilita uma maior valorização dos professores, melhora a infraestrutura das escolas, permite um digno processo de ensino-aprendizagem para os trabalhadores e seus filhos e a ampliação do ensino público superior. No entanto, para que isso ocorra é necessário que os setores de luta, antigovernistas, assumam a demanda da educação pública como parte da estratégia para a superação da ordem vigente.

Nesse sentido, ganha relevância o Encontro Nacional de Educação que será realizado no Rio de Janeiro nos dias 08, 09 e 10 de agosto de 2014, em busca da unificação dos setores mais relevantes do ponto de vista da esquerda, em torno da defesa da educação pública, com um programa que passa:

• Pelo controle público e democrático da utilização do dinheiro da Educação, de modo que seja empregado realmente para as necessidades dos professores, alunos e pais; a defesa de 10% do PIB já para a Educação Pública sob o controle dos trabalhadores;
• Pela luta contra a política econômica do governo Dilma, que se passa pelo não pagamento da dívida pública, investindo o dinheiro público nos serviços sociais essenciais, particularmente na Educação e Saúde Públicas;
• Por uma Educação Pública que seja uma alavanca essencial na luta pela emancipação humana contra a barbárie capitalista!