Manifesto contra a internação compulsória

A internação compulsória de usuários de drogas em situação de rua foi instalada no Rio de janeiro em 2011 e, agora, está prevista para acontecer também em São Paulo, a partir do dia 21 de janeiro.

Esclarecemos que a internação compulsória já existia antes, prevista em lei, porém como medida tomada em casos pontuais e específicos, respaldada por ordem judicial, indicada apenas quando a pessoa está pondo em risco sua própria vida ou a de terceiros.

Atentamos para o fato de que o que está sendo feito hoje é diferente, criou-se uma política de massas para a internação generalizada e arbitrária, o que abre precedentes para ações autoritárias que representam um retrocesso na conquista histórica da humanidade por direitos democráticos.

A internação compulsória surge agora como um sequestro a céu aberto da parcela mais pobre da população. Sabemos que não serão os dependentes da classe média, muito menos da classe alta que serão forçados a se internar, o que a caracteriza como uma política claramente higienista.

Esclarecemos também que esta política ignora a particularidade dos indivíduos. Uma internação é indicada somente para dependentes, minoria dentro da população de rua. Pessoas que fazem uso ocasional ou abusivo serão internadas da mesma forma. Uma generalização como essa não é capaz de contribuir para o problema da drogadição e claramente não é feita com essa intenção.

É sempre mais fácil culpar uma substância do que olhar seriamente para a complexidade causadora e mantenedora da exclusão social de pessoas alijadas de seus direitos básicos. Se a intenção é “cuidar”, por que os planos estatais não incluem garantia do acesso à moradia, trabalho, educação, saúde e cultura?

A “guerra às drogas”, ou nesse caso mais especificamente a “guerra ao crack” – como se fosse possível guerrear contra uma substância e não contra pessoas –, mais uma vez é usada como pretexto para ataques estatais à população pobre, jovem e negra. Quando não considerados criminosos e colocados em reclusão nos cada vez mais lotados presídios, são considerados doentes e isolados em abrigos psiquiátricos ou entidades conhecidas por comunidades terapêuticas, muitas delas suspeitas de promoverem torturas físicas e psicológicas contra os usuários.

Denunciamos o uso do discurso do cuidado para aplicar uma política que não serve aos interesses da maioria da população, mas visa limpar terreno para os lucros de segmentos do empresariado (que futuramente retornarão os favores do governo com doações para suas campanhas eleitoriais) sob o falso pretexto da preocupação com a população de rua. Após o suposto tratamento, as pessoas serão jogadas novamente nas ruas, na mesma realidade de antes, sem nenhum apoio, não resolvendo o problema da dependência.

Entendemos também a política da internação compulsória como mais uma das inúmeras formas hoje praticadas de repasse de dinheiro público a entidades privadas, em muitos casos às comunidades terapêuticas, fazendo-o sair do controle e da fiscalização popular.

Declaramos que a população em situação de rua vive para além das drogas, responde sim por si própria, é capaz e deve ter o direito de escolher quando e como fará seu tratamento, devendo, portanto, ser tratada com a mesma dignidade de qualquer outro ser humano.

Essa política governamental não se configura como cuidado, mas como uma violência do Estado à população. Não vamos legitimá-la.

Declaramos total repúdio a políticas repressivas como estas. Não há solução imediata para o problema da dependência. Mas há outras alternativas.

Reivindicamos educação e saúde públicas de qualidade e moradia digna para a população não precisar morar nas ruas. Reivindicamos tratamento público e gratuito humanizado aos dependentes de substâncias psicoativas, por meio de mais investimento na rede de assistência social e saúde, fortalecendo os CAPS e adotando ações de redução de danos como políticas públicas.

Por dignidade à população de rua, nos colocamos também em luta e dizemos não à internação compulsória.

Janeiro de 2013

 

Assinam este manifesto:

 

Assembleia Nacional de Estudantes Livre – ANEL SP

Associação Paulista de Saúde Pública (APSP)

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe Ezequiel Ramin

CEPIS -Centro De Cidadania, Educação, Cultura, Esportes e Ecologia de Itapecerica da Serra

Cia de Teatro Luz do Faroeste

Coletivo Anastácia Livre

Coletivo DAR (Desentorpecendo a Razão)

Coletivo Lênin – RJ

Comitê Popular da Copa – SP

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP/SP

Conselho Regional de Serviço Social – Cress/SP 9ª Região.

CRESS (Conselho Regional de Serviço Social)

Espaço Socialista

Fórum Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas para a População em Situação de Rua de  São Paulo

Forum Popular de Saúde do Estado de São Paulo

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Mandato popular e socialista Toninho Vespoli

NEILS (Núcleo de Estudos de Ideologias e Lutas Sociais- PUC)

Núcleo de Defesa dos Direiros Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis de São Paulo

Pastoral de rua da Arquidiocese de São Paulo

Pastoral Carcerária

Revista Crítica do Direito

Rompendo Amarras

Serviço Franciscano de Solidariedade – Sefras

UJC (União da Juventude Comunista)