A quem serve o discurso da redução da maioridade penal?

André Luis Bender (Estudante da Faculdade de Direito São Bernardo).

            De tempos em tempos o debate sobre a “Redução da Maioridade Penal” volta à cena, quase sempre impulsionado pelas emissoras de televisão, porta-vozes da classe dominante, com o objetivo principal fazer com que as idéias dessa classe sejam aceitas como idéias de todos. Por essa razão é muito comum ver pessoas de baixa renda, que sofrem com todos os distúrbios e exclusões da favela, defenderem com firmeza a redução da maioridade penal e até, pasmem, a pena de morte. Não se dão conta que essas leis vão pegar apenas os seus filhos, e os filhos de seus amigos e vizinhos. Jovem branco, de classe média, paga propina ou presta pena alternativa. Jovem negro vai mofar no depósito.

            O que está implícito no discurso dos que defendem a diminuição da maioridade penal é que aí está a solução para os problemas. Mas, qual é o problema disso?

            Os dados revelam que é quase insignificante a participação de adolescentes na “nova onda de violência”. Vejamos: 1) Apenas 0,2% da população entre 12 e 18 anos havia cometido algum tipo de ato infracional, sendo que 73,8% destes eram crimes contra o patrimônio, e não contra a vida (Dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo federal, ano 2004). 2) No estado de São Paulo, menos de 4% das infrações foram cometidas por crianças ou adolescentes como autores, sendo que os adolescentes são responsáveis por apenas 1% dos homicídios praticados (dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, dados de 2003).

            Os dados, ao contrário, mostram que as crianças e adolescentes são as maiores vítimas da violência. A população de 0 a 19 anos foi alvo de 110.320 homicídios entre 1980 e 2002 (dados de estudo publicado pela USP). Isso representa 13 homicídios por dia cometidos contra uma criança ou adolescente. E o pior, este número cresceu 316% neste período. Outros dados mostram que, no período de 1994 e 2004, o número de morte entre jovens de 15 e 24 anos aumentou 48,4%, enquanto o crescimento populacional foi de 16,5%. Um determinado tipo de jovem – da periferia, de baixa renda, e normalmente negro – está sendo exterminado.

            Outro argumento utilizado é que sem medidas penais passaria a impressão de impunidade. Ora, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já responsabiliza o jovem adolescente autor de ato infracional, pois prevê seis tipos de medidas sócio-educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação. Claro que essas medidas deveriam ser aplicadas visando à proteção integral do jovem, mas, se formos investigar o que ocorre nas unidades que abrigam o jovem autor de ato infracional, vamos encontrar verdadeiros depósitos, sem qualquer possibilidade de “recuperar” tal jovem.

            Se as autoridades quisessem de fato resolver o problema da violência teriam que começar cumprindo o art. 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Cumpra-se a lei, diria o “operador do direito”. Mas, a questão é que cumprir essa lei, coloca em xeque os “negócios” do Estado, que é fazer girar o capitalismo.

            O governo atual está aumentando o superávit primário. O que isso significa? Significa que está gastando menos. Onde? Em áreas sociais, como saúde e educação. Tudo isso o estado está fazendo para dar aos empresários isenções de impostos e construir obras de seu interesse como portos, estradas, hidrelétricas. Simplificando: o Estado tira das verbas sociais para dar aos empresários. 

            Por isso somos radicalmente contra a redução da maioridade penal. E como resposta, exigimos que o Estado cumpra o artigo 227 da Constituição Federal. Para os menores em conflito com a Lei, que se cumpra o ECA. E para evitar que os jovens caminhem para a violência, que haja uma escola de tempo integral de qualidade, onde as crianças ocupem seu tempo de maneira saudável e criativa. Para isso é preciso também que os professores sejam valorizados com salários adequados e formação permanente.Que haja também uma redução da jornada de trabalho para 30 h, sem redução dos salários, gerando os empregos necessários.  

            Mas, nenhuma ilusão no estado capitalista. Para isso, precisamos de um movimento unitário entre professoras/es, trabalhadoras/es, e estudantes, no sentido de exigir mais e melhores empregos para todos, e de um projeto de escola e de sociedade que tire as crianças e jovens da rota do crime, que desenvolva todo seu potencial, e se concretize, enfim, num estado dos trabalhadores rumo ao socialismo. Até lá.