Uma reflexão de socialistas sobre drogas

Droga: do que estamos falando?

Definir o conceito de droga é fundamental, pois o Estado e outras instituições como a Igreja e a mídia o tratam com preconceito e conotação ideológica. Tentam com isso, principalmente, justificar a repressão policial através de políticas de encarceramento em massa da população pobre, assassinatos de jovens pela polícia nas periferias, etc.

Podemos exemplificar, para entendermos melhor, como a burguesia trata essa questão ideologicamente:  o álcool, que é droga legalizada, na maioria dos países, tem o seu uso incentivado todos os dias pela mídia com mensagens subliminares ou diretas em filmes e novelas. É até sinônimo de “boas relações sociais” e de status social. Já o crack (utilizado pelas várias classes sociais) é apresentado como sinônimo de desagregação social. Por que será?

Partimos de um conceito científico de droga: “toda substância com potencial de provocar rápidas alterações fisiológicas e psicológicas no consumidor, mesmo que em pequenas quantidades, com sua atuação principal no Sistema Nervoso Central e/ou Periférico”. Historicamente as drogas são ou foram usadas para fins medicinais, recreativos e religiosos.

Então droga é, reconhecidamente na atual sociedade, a maconha, cocaína, crack, LSD, etc. e também aquele comprimido para dor de cabeça, café, vacinas contra sarampo ou poliomielite, bebidas alcoólicas e até mesmo o tabaco.
Aliás, no atual contexto capitalista, todas são altamente rentáveis para as grandes estruturas legais (empresas com CNPJ), que comercializam álcool, cigarros, medicamentos, etc. E também para as empresas sem CNPJ (tráfico), que são responsáveis pela distribuição e comercialização de substâncias ilegais (maconha, lança-perfume, etc.).

É nesse mesmo mercado capitalista em que ambos os tipos de drogas circulam e realizam lucros. Destacamos aqui que o sistema financeiro mundial é o responsável pela lavagem desse dinheiro. Portanto, são sobre esses tipos de drogas que destinamos o nosso olhar por observarmos a intensificação de sua criminalização.

A quem interessa a criminalização e ilegalidade das drogas?

A criminalização das drogas tem algumas razões e a mais importante é a econômica, afeta o lucro de alguns ramos industriais. São as leis do mercado capitalista.

O tráfico de drogas ilegais é feito por empresas, mas sem o CNPJ. A contabilidade e a estrutura organizacional são as mesmas de qualquer outra “empresa legalizada”. Sua lucratividade também é definida pelas leis do mercado capitalista como a lei da oferta e da procura, por exemplo, quando há menor oferta e é mais difícil encontrar o preço sobe. Contribui com isso a criminalização do uso e da posse.

A existência de leis definindo o uso e a posse para consumo pessoal como prática criminosa dá legitimidade ao aparato policial para a realização de prisões e até para a violência contra os ditos suspeitos. Tudo isso com a anuência do Judiciário que passou a reinterpretar leis e até mesmo a Constituição para as prisões e condenações.

Assim, a polícia e o Judiciário se tornam mecanismos que, na prática, ajudam a regular o preço e, consequentemente, o lucro dos capitalistas que atuam nesse setor.
Por isso, os grandes traficantes e os órgãos de repressão são os primeiros a se colocarem contra a legalização e a descriminalização do uso de drogas, pois não poderiam mais atuar e competir com as estruturas legalizadas que têm custos menores de produção e distribuição.

E quando os capitalistas legalizam? Quando há potencial de lucro.

Nos Estados Unidos, nos primeiros passos da legalização da maconha, em 2016, movimentou-se cerca de 6 bilhões de dólares no ano e a expectativa é aumentar para 50 bilhões, quase 9 vezes mais. Nesse mesmo país o fim da lei seca permitiu formar grandes conglomerados e substituir o milionário Al Capone nesse ramo de negócio.

No Brasil, na história recente, o álcool é legalizado e sempre foi muito lucrativo. Só a Ambev (Skol, Brahma, etc.) teve um lucro de quase R$ 8 bilhões, em 2017. Essa mesma situação ocorre com o consumo de tabaco.

É assim que funciona o capital: Deu mais lucro legalizar? Legaliza! ou É mais lucrativo ser ilegal? Então, deixe na ilegalidade!

Isso também desmonta o argumento do Governo/Estado de que está preocupado com a saúde das pessoas. Quantos males o consumo de álcool e de tabaco provocam?

Outra lei de mercado a ser considerada para entendermos a ilegalidade e a criminalização das drogas é a da concorrência entre os capitalistas.

A Cannabis, por exemplo, tem muitas utilidades como a produção de fibras naturais, óleos e a utilização para fins medicinais. Sua legalização ou não afeta empresas que fabricam fibras sintéticas e o setor farmacêutico. Por isso, a maior pressão vem exatamente de grandes grupos empresariais.

Por fim, mas não menos importante, as organizações criminosas e mafiosas lucram muito com a ilegalidade. Há casos famosos em que a proibição levou ao enriquecimento como ocorreu com o mafioso Al Capone, nos Estados Unidos, em que ficou milionário traficando bebida alcoólica, na época da lei seca. Outro exemplo, mais recente, é o do colombiano Pablo Escobar que acumulou uma fortuna em bilhões de dólares devido ao tráfico de drogas para vários países.

O uso de drogas e o cotidiano no capitalismo

Carl Hart, um neurocientista estadunidense, estuda há 24 anos os efeitos da droga. Sua principal conclusão é de que as questões sociais são determinantes para levar ao uso e até mesmo à dependência.

O uso de drogas está muito ligado à necessidade de suprir a carência de satisfação pessoal e a sensação de prazer proporcionada pela droga serve para acobertar a ansiedade, a depressão e a angústia.

A maioria dessas situações sociais são o desemprego, falta de moradia, pressão social e psicológica, falta de perspectiva de vida, dentre muitos outros. Por isso, as situações de dependência são mais comuns entre as pessoas mais pobres e mais suscetíveis a esses problemas.

No capitalismo, a vida da maioria das pessoas – principalmente as da classe trabalhadora – não tem sentido e nem satisfação. Os problemas sociais, a depressão, as relações sociais mediadas por interesses materiais, dentre tantos outros, fazem a vida ter como regra o sofrimento e o descontentamento.
Para a juventude há ainda outras formas de reprimir sua satisfação, inclusive, reprimindo as mínimas formas de lazer e de expressão como bailes funks, batalhas de rap e rolezinhos.

A falta de perspectiva em mudar essa situação leva, muitas vezes, ao uso de substâncias psicotrópicas para negar ou fugir dessa realidade tão massacrante para muitas pessoas.

Outro aspecto desse debate é o proibicionismo. Alguns autores o relacionam com o controle de patrões sobre as questões particulares e íntimas da classe trabalhadora. Assim, representaria uma tentativa de controle sobre todas as formas de prazer dos trabalhadores para que tenham e gastem todas as suas energias nas tarefas produtivas. Esse também seria um viés do cotidiano capitalista para manutenção de seus lucros.

Formas e consequências do uso de drogas

Toda droga possui efeitos nocivos e positivos, dependendo da quantidade e de como é consumida.

Os alucinógenos consumidos de forma equilibrada podem promover prazer, estímulo, reflexão, melhorar a saúde mental, regular o sistema nervoso, etc. Consumidos de forma exagerada ou imprópria podem provocar vários danos, biológicos, psicológicos e sociais.

Com os medicamentos vendidos em farmácia é a mesma coisa. Além de muitos efeitos colaterais, há os que possuem processos alérgicos e se consumidos além do necessário podem provocar sérios danos, como a dependência química.
Hoje é impossível pensar em um mundo sem medicamentos, pois foram e são fundamentais para a preservação da nossa espécie e combateram várias doenças que dizimavam milhões de pessoas.

A questão mais importante é como lidar quando o uso leva a danos ao corpo e à mente. Reconhecendo a possibilidade de haver esse prejuízo, a questão mais importante é qual conduta adotar.

O Governo/Estado trata como caso de polícia, com repressão (prisão, internação compulsória, etc.). Além de agir errado são ações infrutíferas. A Cracolândia, em São Paulo, é um caso emblemático.

Defendemos que os governos e o Estado ofereçam opções para essas pessoas a acesso às áreas de saúde pública, com atendimento humanizado e baseados na ciência.

Os discursos morais e nada científicos

Os discursos morais nada contribuem para a compreensão dessa questão porque na maioria dos casos partem de preconceitos e desprezam conclusões importantes da ciência.

Um desses discursos é o de que toda droga vicia como se o tipo de vida e a condição social das pessoas não tivessem influência. O maior problema desse preconceito é a ideia de que o vício é algo inevitável.

Já é sabido que a maioria das pessoas usuárias, com uma vida estruturada econômica e socialmente, não chega a situação de dependência, mesmo consumindo todos os dias. No entanto, quando estão desempregadas, sem local de moradia ou se alimentando mal tendem mais ao vício.

Não por acaso as “cracolândias” são formadas por pessoas nessas condições, que perderam todos os vínculos sociais.

Outra forma preconceituosa é confundir o usuário com o dependente. Nem todo usuário é ou será dependente. Pesquisas nos Estados Unidos (citada por Henrique Carneiro) indicam que menos de 1/6 de quem experimenta cocaína se torna dependente, dados muito próximos ao alcoolismo. Mesmo em relação ao crack há muitos relatos, científicos, de usuários regulares que não abandonaram suas atividades sociais. Nos trabalhos científicos e sérios há demonstrações de ser a causa da dependência o uso descontrolado e o desagregamento social.

Nessa lista também pode ser acrescentado o preconceito de que as drogas destroem a juventude. É como se a juventude vivesse só de drogas e fosse a coisa mais importante em suas vidas. As drogas são só um aspecto da vida e não o central.

Na verdade, é esse modo de vida, oferecido pelo capitalismo, o responsável por uma vida sem sentido, ou seja, o capital é o grande mal enfrentado pela classe trabalhadora e juventude. Isso sim é central: como ter uma vida decente, em que as necessidades de cultura, lazer, trabalho, estudo, etc. possam ser satisfeitas?

E no Socialismo?

Segundo o mesmo estudo de Carl Hart, quando há alternativas nem todas as pessoas escolhem as drogas. As alternativas citadas são sociais e econômicas mesmo.

No capitalismo, há tipos de trabalho que são tão penosos que até há tolerância com o uso de drogas. É o caso dos famosos rebites, usados por parte dos caminhoneiros como forma de suportar as longas jornadas de trabalho. Ou ainda a larga utilização de cocaína entre parte dos médicos como forma de suportar vários plantões e as condições de trabalho. Entre parte dos professores, em São Paulo, em decorrência das condições e jornadas de trabalho, o uso de psicotrópicos tornou-se muito comum. E são substâncias que causam forte dependência.

E se tivéssemos uma sociedade que devolvesse o sentido da vida às pessoas?

E se o trabalho fosse não apenas um meio de sobrevivência e sim a satisfação das necessidades humanas, que nos levaria a ter uma jornada de trabalho dezenas de vezes menor?

E se pudéssemos ter acesso a todas as nossas necessidades e assim acabassem problemas como o desemprego, a falta de comida, de moradia, etc. E se o mundo não tivesse nenhum tipo de desigualdade?

Certamente o uso de drogas reduziria e muito, passando a ter uma função exclusivamente recreativa, em momento de lazer e prazer.

Em uma sociedade socialista (e não estamos falando de um dito socialismo soviético ou cubano) todas as pessoas desfrutarão das riquezas produzidas coletivamente, terão comida, moradia, Educação e saúde. A natureza será preservada e terão espaços e tempo para lazer, etc. Enfim, a vida será plena de realizações, o que lhe dará um inédito sentido, porque acabamos com a causa de todos os males sociais.

Assim, na sociedade socialista poderemos “desfrutar a vida plenamente” com a satisfação de todas as nossas necessidades materiais e espirituais. No entanto, somente poderemos alcança-la com a revolução socialista e não com projetos reformistas e institucionais como os apresentados pela maioria dos candidatos ou políticos.

Derrotar a política de “guerra às drogas”

A maior expressão de criminalização, nesse momento, é a política de “guerra às drogas” considerada ineficaz e falida, pela maioria das pessoas que trabalham com essa questão, por várias razões:

Não reduziu o consumo de drogas em nenhum lugar, pelo contrário. Ano após ano aumenta o consumo de drogas ilícitas em todas as partes do mundo, mesmo em países onde essa política é aplicada.

A ação policial é responsável por muito mais mortes do que as overdoses em cem anos (Eugênio Zafaroni). Essa ação, principalmente, visa o controle social das populações pobres e periféricas.

E a falência também se demonstra pelo próprio aumento da violência: Policial – direcionada principalmente às comunidades pobres. Do tráfico – contra as comunidades para amedrontar, por concorrência entre facções rivais para proteger os locais de comércio e pelo fato de as empresas do tráfico precisarem se armar e cada vez mais recorrer a violência.

Portanto, não podemos contar com políticas desse tipo para derrotar o tráfico de drogas, a violência e o assassinato da população pobre e periférica.

As vítimas dessa “guerra às drogas”

Toda guerra tem um inimigo, nessa são os pobres, principalmente, a população jovem e periférica.

Para isso, os Governos/Estado elaboraram e têm aplicado um conjunto de medidas que dizem “visar combater o tráfico de drogas”, mas, na prática, só serve para impor o terror contra a classe trabalhadora. Essa é a razão de fundo dos aparatos policial e judicial estarem a serviço dessa política.

Essa política consiste: num padrão de abordagem policial que coloca os jovens negros e da periferia como suspeitos (oficiais da PM paulista reconhecem publicamente a diferença de abordagens entre áreas nobres e periféricas); em condenações por tráfico baseadas em apenas em depoimento policial, o que caracteriza ausência de defesa; em encarceramento em massa e, para isso, prisão sem condenação definitiva (muitas mesmo sem sequer ter sentença condenatória); em uma legislação sem diferenciar com precisão o tráfico e o consumo, permitindo ao policial (já instruído para cumprir cotas de prisão) fazer essa diferenciação.

Para se ter ideia dos absurdos dessa política de “guerra às drogas”, recentemente Elisaldo Carlini (professor Unifesp e um dos pesquisadores mais respeitados no estudo sobre drogas) foi acusado por apologia ao crime e ameaçado de prisão por somente ter convidado Ras Geraldinho (líder rastafári para quem a maconha tem uso de caráter religioso) para participar do simpósio intitulado: “Maconha: Outros Saberes”.

A legalização, a descriminalização e o controle estatal da produção e distribuição

Há um movimento mundial de legalização da maconha. Uruguai, Estados Unidos (em alguns estados), Portugal, Canadá e Holanda tiveram essa conquista, de fato muito importante e democrática.

O movimento pela legalização das drogas tem um viés político por isso é importante que os movimentos sociais se apoderem dessa bandeira e preservem os interesses da classe trabalhadora, pois não se trata só de legalizar por legalizar. São medidas para combater o tráfico, as máfias e as milícias que atuam nessa atividade econômica. Também para exigir do Estado a regulamentação sobre a qualidade e o controle da plantação/produção das substâncias.

Já a legalização defendida por setores burgueses visa aproveitar as vantagens e a lucratividade de um possível mercado legalizado para as drogas. Por isso, liberais como FHC também defendem a legalização. Até mesmo o ex-presidente mexicano Vicente Fox é um dos defensores da legalização total, pois, conforme já declarou como fazendeiro, gostaria de explorar esse negócio bilionário.

A legalização é uma pauta reformista que não acaba (e nem pretende acabar) com o problema da miséria do capitalismo, é apenas uma ação que minimiza a negligência, estigmatização e a criminalização da população pobre.

Junto com a luta pela legalização e descriminalização há a batalha pelo controle estatal e a implementação de políticas públicas, como o acesso às informações científicas, o controle da produção e distribuição pelo Estado, a distribuição gratuita de instrumentos como seringas, para evitar a contaminação dentre outras medidas de preservação da saúde.

Outra questão é se a legalização se estender para posse e uso pessoal, também com o direito à plantação em domicílio, pois seguiria o caminho de romper o ciclo de produção do capital.

Os efeitos da legalização, além de representar um baque nos negócios oriundos do grande tráfico, também podem enfraquecer a corrupção, pois é sabido casos de relações do tráfico com políticos, membros da polícia, do Ministério Público e até do Judiciário. As milícias, no Rio de Janeiro, são exemplo emblemático.
Essas medidas são impossíveis de serem adotadas se o negócio for privado, pois o interesse das empresas, como já dissemos, sempre é o lucro e nunca a preservação da saúde das pessoas.

Incentivamos o uso de drogas?

Não. Não cabe a nós e nem ao Estado impormos decisões sobre questões eminentemente de cunho íntimo. Mas, não incentivar o uso não significa ignorar esse problema concreto da sociedade.

Pelo “Levantamento Nacional de Álcool e Drogas” (Lenad), 64% dos homens e 39% das mulheres adultas consumem álcool pelo menos uma vez por semana. Maconha já foi experimentada por 7% da população adulta. E quase 4% da população adulta já experimentaram cocaína na vida. Nos casos de dependência, segundo o Senad-2006, 12% da população brasileira é dependente do álcool e 10% do tabaco.

Outro aspecto a ser considerado: o uso generalizado e de forma destrutiva de drogas pela classe trabalhadora não ajudam a organização e nem a construção da luta. É de conhecimento público que os órgãos do Estado liberam traficantes para atuarem em bairros pobres e operários a fim de fragilizar essas populações em suas lutas. Um caso famoso mundialmente foi a união do FBI estadunidense com o tráfico para atuarem nos bairros negros que lutavam contra a segregação racial nos anos 60.
Portanto, essa questão deve ser discutida e superada sem que se adote políticas de encarceramento, de “guerra às drogas, de destruição da vida, etc. e sim com medidas urgentes que:

• Combatam o tráfico: legalização e descriminalização do uso e posse de drogas;

• Encerrem a política de “guerra às drogas”, que serve para aprisionar a juventude pobre e negra;

• Libertem imediatamente os presos por posse de drogas para consumo;

• Possibilitem a aplicação de políticas públicas de saúde para os dependentes.

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Números provam que a “guerra às drogas” no Brasil serve para encher as prisões e lutar pela descriminalização/ legalização é urgente:

• O número de presas passou de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016, sendo a 5ª população carcerária feminina do mundo; 60% estão presas por acusação de tráfico; maioria nem pertence a grupos organizados; 80% são responsáveis pela família e têm guarda de filhos;

• 40% dos presos (que corresponde a 292 mil pessoas) são prisões provisórias, ou seja, ainda nem foram condenados. Destes, 29% têm a acusação de tráfico de drogas;

• A população carcerária é de aproximadamente 720 mil presos. Destes, 28% (201 mil) estão presos por tráfico de drogas.